Após quase 28 anos, o modelo de execução fiscal atualmente em vigor no Brasil mostra-se ineficaz e expõe inúmeros problemas a serem enfrentados. Disciplinado pela Lei 6.830/80, representou, à época, um avanço em relação ao Código de Processo Civil, então em vigor, posto que inovara na recuperação dos créditos tributários e outros a eles equiparados, […]
