Dentre os temas que vêm gerando grande repercussão no direito tributário, merece destaque a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux e acompanhada pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.195, que resultou na suspensão dos efeitos do artigo 2º da Lei Complementar n. 194, de 23 de […]
