Thais Precoma Guimarães

é advogada do Escritório Professor René Dotti, especialista em Direito de Família e Sucessões e secretária-geral da seção paranaense do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam).

Thais Guimarães: A constitucionalidade do divórcio impositivo

Desde a Emenda Constitucional 66/2010, a decretação do divórcio foi simplificada, eis que não foram mais exigidos prazos para tanto. A mesma norma trouxe, ainda que sob divergência doutrinária, o fim da discussão de culpa pelo término do casamento. Desta forma, o instituto passou a ser um direito potestativo (que não admite contestações) de cada […]