Thaíssa Nascimento Matos

é advogada, ex-servidora federal, com atuação no TRF da 1ª Região, STJ, CJF e CNJ e integrante do Comitê de Pessoas com Deficiência do CNJ.

STJ delimita cobertura de canabidiol para uso domiciliar por planos de saúde

123RF A judicialização da saúde suplementar no Brasil tem gerado debates sobre os limites contratuais e legais da cobertura, especialmente de medicamentos de uso domiciliar, como os à base de canabidiol. A controvérsia se intensifica diante de fármacos que não constam no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar e não possuem registro sanitário, cuja […]