Thalyta Maria Torquato Vitor

é advogada na área de Direito Patrimonial no Nelson Wilians Advogados, bacharel e pós-graduada em Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor pela Universidade de Fortaleza (Unifor) e especialista em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde pela Estácio de Sá.

Thalyta Vitor: Alternâncias na Lei da Arbitragem

A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307) impossibilita litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, impede conflitos relativos ao patrimônio e amplia a possibilidade de acordos ou transações para que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública. Um projeto de lei (PL) está em trâmite na Câmara dos Deputados e pretende alterar a […]