Theonio Freitas

é advogado em Salvador (BA), especializado em Direito Médico pela UCSAL e em Direito Processual Civil pela Unifacs e sócio do Pires Pinheiro Freitas - PPF Advocacia.

Consultor Jurídico

Freitas: Lei 14.046 continua protegendo empresas de intercâmbio

Em 8 de abril de 2020, foi editada a Medida Provisória nº 948 de 2020, disciplinando o cancelamento de serviços, reservas e eventos nos setores de turismo e cultura em razão da então recente pandemia da Covid-19. A medida provisória foi convertida na Lei 14.046, de 2020, que já sofreu novas alterações, inicialmente com a […]

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Theonio Freitas: Sigilo médico e o paciente incapaz

As regras acerca do sigilo médico e acesso ao prontuário de paciente em vida estão objetivamente previstas nos artigos 88 e 89 do Código de Ética Médica. A liberação de cópias do prontuário de paciente falecido, de igual modo, está sujeita aos termos da Recomendação 03/2014 do CFM. Há, porém, lacuna normativa envolvendo pacientes incapazes, […]