Thiago André Silva Gonçalves

Este artigo tem como objetivo analisar de que modo a Teoria do Direito de Lon Fuller contribui para o debate em torno das “teorias normativas do dolo”. Ele não tem por finalidade examinar em profundidade as distintas teorias mencionadas, nem esgotar o tema da moralidade interna do Direito. Coloca-se, portanto, a seguinte questão: ordenar a […]

A Lei 14.843/2024 alterou a Lei nº 7.210 (LEP), de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre diversos temas, entre eles a restrição ao benefício da saída temporária, o que tem despertado uma série de debates e discussões.lei Inicialmente, é necessário destacar que a nova legislação e o fenômeno jurídico […]

A Lei nº 13.964/2019, comumente referida como pacote “anticrime”, modificou o artigo 28 do Código de Processo Penal (CPP), incluindo outros procedimentos de revisão de arquivamento de inquéritos policiais. A atualização no procedimento de arquivamento de inquéritos, louvavelmente, implementou um sistema de supervisão e transparência da investigação para as vítimas de crimes sujeitos à ação […]

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de Habeas Corpus (processo em segredo de justiça, com relatoria do ministro Ribeiro Dantas, julgado em 21/11/2023, DJe 28/11/2023), decidiu que “na colisão de interesses, é válida a captação ambiental clandestina sempre que o direito a ser protegido tiver valor superior à privacidade e […]

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 50/2023 [1], de autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG), que visa derrubar decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) por meio de decreto legislativo, é inconstitucional [2] e, de certo modo, desnecessária. Primeiramente, é importante destacar que tal PEC é irrelevante. Na prática, as decisões do STF não vinculam o […]

O Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.191 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984 [1], homologou acordo entre a União, os estados e o Distrito Federal para a compensação de R$ 27 bilhões decorrentes das perdas de arrecadação do ICMS sobre combustíveis. Em seu voto, o ministro […]

O ativismo judicial sempre foi pauta de debate entre os estudiosos do Direito e da ciência política. No entanto, no Brasil, a questão vem assumindo novos contornos [1]. Nelson Jr./STFNelson Jr./STF Assim sendo, em terra brasilis, é preciso situar o assunto, não se limitando a estudar o tema exclusivamente no âmbito doutrinário ou na prática […]

No final de 2021, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da 3ª Seção, já havia afetado quatro processos com o objetivo de fixar tese, em recursos repetitivos, sobre a (im)possibilidade de se desclassificar o crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual [1]. O fato é que em 20 de julho […]

Muito se discute sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2022 [1]. Cada um de seus pontos poderia ser analisado individualmente, entretanto a justificativa da proposta apresenta em sua alegação um resumo das medidas que pretende concretizar "(i) auxílio diesel a caminhoneiros autônomos; (ii) subsídio para aquisição de gás liquefeito de […]