Como se sabe, o poder de requisição da Defensoria Pública da União (DPU) está sendo atacado em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O argumento central da ação é que tal prerrogativa legal violaria os princípios da isonomia, do contraditório e do devido processo […]
