é advogado, sócio do escritório Preve, Masiero e Da Veiga Advogados Associados., graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e pós-graduando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
Com a sanção presidencial do PLP nº 68/2024 na metade de janeiro, todos os holofotes das discussões acerca da reforma tributária passaram a recair sobre esse diploma legal, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). Igualmente importante, contudo, é o PLP […]
O presente artigo pretende apresentar ao leitor uma relevante guinada jurisprudencial em uma das principais teses tributárias utilizadas no setor da saúde: a interpretação expansiva da expressão “serviços hospitalares”, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea ‘a’ da Lei Federal nº 9.249/1995, de modo a não só abranger os hospitais per si, mas […]
