Thiago de Miranda Aguilera Campos

Advogados e empresários foram surpreendidos com a edição da Portaria Nº 46 de 16/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que veio regulamentar o prazo para adesão obrigatória ao domicílio judicial eletrônico então disposto pela Resolução nº 455 de 27/4/2022, também daquele conselho. Reprodução Com a obrigatoriedade de cadastramento junto ao PSPJ (Portal de Serviços […]

Mostra-se bastante comum, em ações de alimentos (revisionais ou de fixação), a prolação de decisões judiciais que fixam o pensionamento em percentual sobre o salário líquido do alimentante, determinando que o empregador realize os descontos mensais diretamente sobre o pagamento do empregado no percentual fixado para assegurar o depósito mensal da pensão alimentícia. Como regra, […]