A promulgação da Emenda Constitucional nº 132 e da Lei Complementar nº 214 representa uma mudança de paradigma fundamental no nosso sistema tributário sobre o consumo. Um dos pilares centrais dessa reforma é a adoção do princípio do destino, que define que a receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre […]
