Thiago Glucksmann

Em uma recente decisão, o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) considera possível e legitimamente aplicável, em consonância com o novo Código de Processo Civil (CPC), o direito do contribuinte em repetir o indébito tributário (recebimento do crédito) por meio de precatório. Sem qualquer hesitação, o posicionamento atualizado guarda total sintonia com os preceitos […]

Em recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fora determinado que os tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) não devem compor a base de recolhimento do imposto municipal (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS), situação que implica em uma redução do preço ao prestador de serviços (pessoa jurídica […]

No Brasil, dentre as imposições legais, há um determinado recolhimento previdenciário, apurado com base na atividade da empresa versus a sua conduta frente aos acidentes de trabalho. Sendo assim, tecnicamente, temos a figura da contribuição sobre a atividade empresarial (RAT) [1], a qual deve ser multiplicada pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Em respeito à própria […]