é advogado, consultor jurídico e parecerista na Jacoby Fernandes e Reolon Advogados Associados, pós-graduado em Direito Administrativo pelo IDP e em Direito Público e cursa MBA executivo em Economia, Gestão e Regulação na FGV.
Desde a sua concepção, a Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, encontrou oposição por parte de alguns membros do Tribunal de Contas da União (TCU), que chegaram a pedir o veto integral ao então Presidente da República [1]. A referida norma alterou o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, […]
