é advogado em São Paulo, bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, pós-graduado em Direito Tributário Doméstico pelo IBDT e graduando em Ciências Contábeis pela Fipecafi.
O Supremo Tribunal Federal, no final do mês de abril do ano corrente, por meio do Recurso Extraordinário nº 796.939, levou à discussão a validade da aplicação de multa de 50% em pedido de ressarcimento tributário indevido. Após o voto do ministro Edson Fachin — relator do caso, que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava […]
No âmbito do processo judicial, o princípio da dialeticidade está previsto expressamente no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil[1] e é requisito de admissibilidade recursal, impondo ao recorrente a impugnação específica aos fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida. Como bem ensinam Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson […]
