Thiago Sarraf

A transação tributária foi prevista pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e possibilitou ao fisco e contribuintes celebrar acordos com objetivo de extinção do crédito tributário na forma do artigo 156, inciso III do Código Tributário Nacional, caso a medida atenda ao interesse público e observe juízo de oportunidade e conveniência […]

O Supremo Tribunal Federal vem enfrentando discussões relevantes para o Direito Tributário no ano de 2020, inobstante o atual estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Relativamente ao tema ora proposto, notadamente as bases de cálculo de contribuições sociais, ao menos dois leading cases estão ou estarão sob análise no período. […]

No dia 1º de junho foi publicada a Lei Complementar 157/2016 — após a derrubada do veto do Executivo pelo Congresso Nacional — introduzindo diversas alterações na Lei Complementar 116/2003 (matriz do ISSQN) quanto à legitimidade ativa para a exigência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), muitas delas atendendo a demandas das prefeituras municipais. A par […]