A Lei nº 13.756/2018 foi responsável pela criação da modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa, que, mediante autorização do Ministério da Fazenda, passou a ser explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial. Em que pese a entrada em vigor da maioria dos dispositivos da Lei nº 13.756/2018 ainda em 2018, foi somente em 2023, a partir […]
