Thiago Solon Gonçalves Albeche

Publicada em 21 de junho de 2013, a lei que aborda a investigação conduzida pelos chefes da polícia judiciária, os delegados de Polícia. Entre a tramitação do PLC 132/2012 e sua concretização na mencionada lei, poucas alterações houve no texto, mas com a confirmação de importantes garantias à persecução realizada pela polícia judiciária. Dada a relevância […]

Ao apagar das luzes de 2012, no dia 21 de dezembro, foi publicada, com vigência imediata, a nova Lei 12.760, que alterou dispositivos do Código de Trânsito. Os presentes comentários concentrar-se-ão na alteração legislativa perpetrada quanto ao crime de embriaguez ao volante previsto no artigo 306 do Código Nacional de Trânsito. Assim, importante analisar as […]