Thiago Solon Gonçalves Albeche

A Lei nº 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais. Após intenso debate jurídico, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, declarou constitucional a instituição desse […]

Na atualidade, a utilização e incorporação dos dispositivos eletrônicos à rotina das pessoas é uma realidade incontestável. A vida que transita entre o mundo físico e o virtual revela um mutualismo e interconexão, podendo-se afirmar que a utilização da internet e das redes sociais têm se constituído em uma forma de manifestação dos direitos da […]

Publicada em 21 de junho de 2013, a lei que aborda a investigação conduzida pelos chefes da polícia judiciária, os delegados de Polícia. Entre a tramitação do PLC 132/2012 e sua concretização na mencionada lei, poucas alterações houve no texto, mas com a confirmação de importantes garantias à persecução realizada pela polícia judiciária. Dada a relevância […]

Ao apagar das luzes de 2012, no dia 21 de dezembro, foi publicada, com vigência imediata, a nova Lei 12.760, que alterou dispositivos do Código de Trânsito. Os presentes comentários concentrar-se-ão na alteração legislativa perpetrada quanto ao crime de embriaguez ao volante previsto no artigo 306 do Código Nacional de Trânsito. Assim, importante analisar as […]