Thiago Torres

O instituto do crime continuado (artigo 71 do Código Penal brasileiro) sofreu significativas alterações interpretativas ao longo das últimas décadas, fragilizando-se suas facetas ontológica (ser) e deontológica (dever ser). SpaccaInicialmente, na exposição de motivos da reforma penal de 1984, percebe-se a intenção do legislador em não aplicá-lo em face de criminosos habituais, até mesmo para não […]

O crime de estelionato sofreu recentemente importantes alterações legislativas. Entre elas: a) mudou-se a natureza jurídica da ação penal vinculada às várias modalidades de estelionato, por intermédio da Lei nº 13.964/2019; b) construiu-se nova tipologia incriminadora, qual seja a de fraude eletrônica (artigo 171, §2º-A, do Código Penal); e c) alterou-se o norte de fixação da competência para […]