Thomas Ampessan

O ano de 2026 inicia sob a influência direta das balizas interpretativas consolidadas pelo Superior Tribunal de Justiça em 2025, quando a 1ª Seção exerceu papel central na organização do contencioso tributário. No último ano, o tribunal enfrentou temas de alta recorrência e ofereceu maior previsibilidade aos contribuintes e à administração tributária, em um movimento […]

O artigo 8º da Lei 13.202/2015, fruto da Medida Provisória 685/2015, autorizou o Poder Executivo a atualizar monetariamente diversas taxas cobradas por diferentes órgãos e entidades da administração direta e indireta. Na maioria dos casos, os valores estavam desatualizados há mais de dez anos. Foi com base nessa autorização que, após a edição de decretos […]