é membro da Comissão de Direito Administrativo da OAB-SP e professor de Direito Administrativo da pós-graduação da PUC-SP (COGEAE/SP). Mestre e Especialista em Direito Administrativo pela PUC-SP.
Cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode ser um desafio inalcançável para muitos prefeitos em fim de mandato. O ponto principal do possível descumprimento da LRF é a queda de arrecadação municipal, impulsionada sobretudo pela redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que é repartido entre os entes federativos. De acordo com pesquisa recente […]
