é advogado criminalista, sócio da banca Leonardo Bandeira Sociedade de Advogados em Minas Gerais, com mestrado pela PUC-MG em Direito Processual e pós-graduação em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra em parceria com o IBCCrim.
O acordo de não persecução penal (ANPP) foi introduzido no Código de Processo Penal (artigo 28-A) com a chamada "lei anticrime" (Lei 13.964/19). A entrada em vigor da Lei 13.964/19 deu ensejo à divergência jurisprudencial acerca da natureza do instituto e, consequentemente, com a possibilidade de sua aplicação aos processos já em curso quando do advento […]
