Recentemente a imagem de uma das teses da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em contrarrazões sustentava o não conhecimento do recurso ministerial por ausência de duplo grau para a acusação, ganhou grande repercussão nas redes sociais. Ao contrário do que pode parecer à primeira visão, a tese não é absurda e encontra respaldo […]
