Tiago Bunning

Desde que a Lei 13.964/2019 tipificou regras básicas a respeito da cadeia de custódia da prova, o debate sobre tema se tornou rotineiro nos tribunais. Reprodução Na jurisprudência edificada a respeito do tema, se consolidou o entendimento de que caberia à defesa demonstrar e comprovar a quebra da cadeia de custódia, a título de exemplo: […]

A discussão sobre a valoração do testemunho policial é antiga, mas recentes posições dos tribunais superiores, em especial do STJ, revelam uma importante preocupação com o standard probatório atribuído a prova testemunhal proveniente de policiais. A razoabilidade precisa estar regrada — ao menos pela jurisprudência. Se de um lado vedar a produção desse tipo de […]

A Lei 13.964/2019 assumiu a adoção do sistema acusatório pelo processo penal brasileiro (artigo 3º-A), desde então defendemos a estrita observância ao princípio dispositivo e por consequência a necessidade de reinterpretação de diversos dispositivos legais que autorizavam a atuação de ofício do juiz [1]. Os tribunais superiores ainda não apreciaram diversos temas sensíveis ao sistema […]

O artigo 117 da Lei 7.210/84 prevê a possibilidade de prisão domiciliar apenas aos apenados (as) que cumpram pena no regime aberto. Esta previsão legal viola diversos princípios penais que se aplicam a execução penal. Começando pela individualização da pena (artigo 5º, XLV da CF), uma vez que a justificativa da prisão domiciliar possui fundamento na […]

Desde que a Lei 13.964/2019 entrou em vigor, o acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do CPP, tornou-se um dos temas mais debatidos pela comunidade jurídica. A maior controversa sobre o tema gira em torno da possibilidade de aplicação retroativa do dispositivo legal, mais especificadamente quanto ao limite temporal para realização do […]

No último dia 13, o depoimento de Emanuele Medrades (diretora técnica da Precisa) na CPI da Covid-19 foi interrompido por determinação do presidente da comissão, senador Omar Aziz. O presidente alegou ser necessário esclarecer através de embargos de declaração quais os limites do direito de silêncio da depoente arrolada como testemunha [1], mas que figurava como paciente no […]

"Se uma pessoa vai a uma quitanda e pede um antibiótico, o quitandeiro lhe dirá para ir à farmácia, porque ele só vende verduras. Nós, penalistas, devemos dar este tipo de resposta saudável sempre que nos perguntam o que fazer com um conflito que ninguém sabe como resolver e ao qual, como falsa solução, é […]

A Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) traz, entre as poucas alterações realizadas na parte especial do Código Penal, a modificação na ação penal do crime de estelionato (artigo 171, § 5º, do CP), que passa a exigir representação do ofendido e, portanto, torna-se ação penal pública condicionada a representação, ressalvados os casos em que a vítima for a […]

Fomos todos surpreendidos (ou não[1]) em 11 de março de 2020 quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) em razão do surto mundial da Covid-19 atribuiu ao vírus o caráter de pandemia. Com o Coronavírus se alastrando mundialmente sua chegada ao Brasil foi irreversível. Atualmente, qualquer tentativa de transcrição do número de infectados ou de mortes […]

Desde a reforma promovida nas medidas cautelares pela Lei 12.403/2011, o artigo 282 passou a ser o dispositivo nuclear e fundante aplicado a todas as medidas cautelares pessoais, o que foi aprimorado com a Lei 13.964/2019 (lei "anticrime"). Desde logo afirmamos que por se tratar de dispositivo que traz fundamentos alicerces para aplicação das medidas […]