é associado de Trench, Rossie Watanabe Advogados, professor de Direito do Consumidor na PUC-SP, mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP e doutor em Filosofia do Direito na PUC-SP.
No início do ano, o Ministério da Justiça aplicou multa milionária a grandes lojas varejistas sob a alegação de que teriam praticado venda casada ao fornecer produtos conjuntamente com seguros de vida, títulos de capitalização, garantias estendidas etc. Pelas notícias divulgadas, não fica claro se o problema estaria na falta de informação clara ao consumidor […]
Nos idos da década de 1960, Alfredo Augusto Becker utilizou a expressão “carnaval tributário” para cunhar o caótico cenário da legislação tributária, piorada por uma interpretação marcada por razões de estado. Segundo Becker, assim como nos crimes passionais invoca-se o amor para “criar no intelecto do juiz a indecisão nebulosa e melodramática”, no direito tributário […]
No dia 2 de julho, a Câmara de Vereadores de São Paulo aprovou projeto de lei que proíbe, na capital paulista, a venda de alimentos, lanches e ovos de páscoa acompanhados por brinquedos. A justificativa é a de que a venda desses alimentos acompanhados por brinquedos estimularia o consumo e a obesidade infantil, além de […]
No último dia 4 de abril foi publicada no Diário Oficial a Resolução 163/2004 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ato normativo infralegal que “dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente”. O texto do preâmbulo da resolução é elucidativo: não […]
Em abril de 2012, após mais de uma década de intensos debates, dentro e fora do Congresso, foi promulgada a lei 12.651/2012, instituindo o novo Código Florestal. Em outubro do mesmo ano, com a lei n 12.727/2012, foram incorporadas alterações substanciais, chegando-se, assim, a uma versão, ao menos por enquanto, definitiva do texto. No entanto, […]
