Tímea Drinóczi

é doutora e livre-socente pela Academia Húngara de Ciências, pesquisadora visitante da Universidade Federal de Minas Gerais, pesquisadora do Instituto da Democracia da Universidade da Europa Central, consultora do Escritório para Instituições Democráticas e Direitos Humanos da Organização para Segurança e Cooperação na Europa (OSCE-ODIHR). Foi professora titular de Direito Constitucional da Universidade de Pécs (Hungria) e da Universidade Kenyatta (Quênia).

Participação social no processo legislativo na jurisprudência do TJ-SP e do STF

Há um debate corrente no Direito brasileiro sobre a densidade normativa do princípio constitucional da participação social no processo legislativo, em especial na formulação de políticas públicas. Como já destacamos em outro trabalho, há “um princípio constitucional para a participação social na legislação: um mandamento prima facie para a participação social no processo legislativo”, derivado […]