Está em vigor desde 2014 a Lei 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, que garante que as empresas brasileiras têm responsabilidade objetiva por atos lesivos contra a Administração pública nacional e estrangeira, incluindo atos de corrupção. Entre os vários requisitos da norma, existe um conceito altamente importante e não muito divulgado: […]
