Tricia Maria Sá Oliveira

O instituto da transcendência corresponde a um filtro seletor de matérias que mereçam pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para firmar teses jurídicas pacificadoras da jurisprudência trabalhista e que ofereçam reflexões, a princípio, de natureza econômica, política, social ou jurídica. Na verdade, desde a Medida Provisória 2.226, de 04/09/2001, que incluiu o artigo 896-A […]

Na inteligência do  artigo 487, inciso II, da CLT, a parte da relação empregatícia que rescindir o contrato de trabalho, sem justa causa, deve informar acerca da resolução do contrato com antecedência mínima de 30 dias. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, prevê em seu artigo 7º, inciso XXI, o direito ao "ao […]