Túlio Furtado

A questão gira em torno da incidência ou não do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos contratos de demanda contratada de potência elétrica mínima. Antes, porém, fazem-se necessárias algumas considerações preliminares. A distribuição de eletricidade é realizada através de redes elétricas instaladas país afora, cuja construção, manutenção e operação ficam a cargo […]

Imposto de competência estadual, o ICMS encerra indiscutível relevância para manutenção do equilíbrio orçamentário dos estados e do Distrito Federal. Tem como fato gerador predominantemente a saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte, qualquer que seja ela e sob qualquer modalidade de negócio jurídico, donde se pode deduzir o volume total de recursos que o […]

Há alguns meses temos presenciado no meio jurídico uma grande discussão sobre a possibilidade de ser praticado no mercado, especialmente no âmbito dos estabelecimentos distribuidores de combustível e derivados de petróleo, preços diferenciados entre pagamento à vista e pagamento feito mediante uso de cartões magnéticos. De um lado, os empresários defendem que a manutenção de […]