Ulisses Rabaneda

Não raramente, e particularmente nos últimos meses, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vem sendo instado a se manifestar acerca de ilegalidades supostamente ocorridas no âmbito de determinados casos concretos, notadamente relativos à matéria penal. Há quem sustente até mesmo que caberia à OAB atuar em tais situações com representação nos autos, […]

A Lei 12.850/2013, que definiu o conceito de organização criminosa, dispôs sobre investigação criminal e meios de obtenção de provas, trazendo específico procedimento a ser observado nos acordos de colaboração premiada firmados entre o Ministério Público e o investigado, ou entre este e o delegado de polícia. Realizado o acordo, o mesmo é submetido ao […]