Ulisses Sousa

O Senado aprovou no último dia 3 o PL 1.179/20, que, dentre outras mudanças, altera o artigo 65 da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) para determinar que as sanções administrativas somente serão aplicáveis a partir de 1º de agosto de 2021 e que as demais disposições passarão a vigorar em 1º de janeiro […]

No plano legislativo, a principal notícia do Natal de 2.019 foi a publicação da Lei 13.964/2019, apelidada de “pacote anticrime”. Após a publicação da lei, sem mais qualquer jogo de futebol importante, todos os brasileiros passaram a “opinar” acerca do “juiz de garantias”. E, é preciso se que se registre, quanta bobagem se falou acerca […]

O governo publicou, no dia 30 de abril, a Medida Provisória 889, que institui a denominada “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. Sem querer debater a controvérsia acerca da relevância e urgência do tema veiculado na referida MP, é preciso logo indagar se a edição do texto legal merece ser comemorada como uma boa notícia. […]