Urick Soares

Por meio da recém publicada Solução de Consulta Cosit nº 39/2022 [1], a Receita Federal esclareceu seu posicionamento acerca da tributação do ganho proveniente da alienação de "Brazilian Depositary Receipts" (BDR) na bolsa de valores. A rigor, o órgão apenas reforçou o entendimento existente no mercado, não representando uma inovação quanto à tributação dos BDRs. […]

"Não produzem efeitos perante o Fisco as operações realizadas sem propósito negocial, com o único intuito de reduzir a tributação." "O ordenamento jurídico não valida a utilização de negócios jurídicos apenas por sua forma, mas pelo conteúdo." "Não se pode admitir que a prática de operações de reorganização societária seja aceita, para fins tributários, apenas […]

A Lei nº 14.193/2021 (PL nº 5.516/2019), que possibilita aos clubes de futebol instituírem a chamada sociedade anônima do futebol (SAF), foi publicada no último dia 9, após rápida tramitação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Grande parte dos clubes vê a aprovação da proposta com bons olhos, sob a justificativa de que esse […]

A Lei Complementar (LC) nº 175/2020, publicada em setembro, que prevê regra de transição para a partilha do valor de arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) entre o município do local do estabelecimento prestador do serviço e o município do domicílio do tomador, traz significativas mudanças na cobrança do imposto. A partir […]

A atual pandemia impactou fortemente a relação Fisco-contribuinte: as receitas públicas decorrentes de tributos são mais necessárias do que nunca no enfrentamento à Covid-19 e na manutenção do sistema de saúde, ao passo que os contribuintes sofreram (e ainda continuam sofrendo) inúmeras perdas econômicas, com a diminuição significativa de receitas e das previsões de faturamento. […]

Em julgamento finalizado no último dia 23 de setembro, o Supremo Tribunal Federal manteve a cobrança da contribuição sobre a folha de salários destinada ao Sebrae, à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e à APEX (RE 603.624/SC, Tema 325 de repercussão geral). A contribuição foi instituída, originalmente, pelo artigo 8º, §3º, da Lei 8.029/1990, para financiar […]