O governo federal editou, no último dia 10 de novembro, a Medida Provisória 446, sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social. A medida vem provocando intensa polêmica a ponto do presidente do Senado Federal, Garibaldi Alves, devolver o texto a Presidência da República. A MP regula os procedimentos de “isenção” — tecnicamente, imunidade […]