Valério Pimenta de Morais

é agente fiscal de Rendas no Estado de São Paulo; Assistente Fiscal da Assistência Jurídica Tributária da Diretoria Executiva da Administração Tributária; Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP; Especialista em Direito Tributário pela ESPGE-São Paulo, em Direito Penal-Econômico pela IDPE-FD Coimbra.

Tributário

Valério Pimenta: Unanimidade no Confaz é manifestação da igualdade

A atuação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) enquadra-se inteiramente no panorama democrático e republicano presente na Constituição cidadã, sobretudo quando considerado o princípio da igualdade presente nas relações entre os entes federativos, apesar do sedutor argumento do autoritarismo de norma anterior à redemocratização constitucional. Sabe-se que parte da doutrina entende que a concessão […]