Valquiria Lazzari de Lima Bastos

é juíza titular da Vara do Trabalho de Navegantes/SC, pós-graduada lato sensu em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola da Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná – EMATRA/9 e formada em jornalismo pela Universidade Tuiuti do Paraná.

Leis

Valquiria Lazzari: Reforma mudou conceito do sócio arcar com dívida

A Lei 13.467/2017 – conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista – acrescentou o artigo 855-A no corpo da CLT, estabelecendo que é aplicável ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Como regra geral, os sócios não respondem com o seu patrimônio pessoal pelas dívidas […]