Valter de Souza Lobato

Quando se fala em guerra fiscal no Brasil, a primeira imagem costuma ser a do ICMS. Não sem razão: trata-se do caso mais conhecido e debatido de concorrência fiscal predatória entre entes federativos. Mas não é o único. A disputa por investimentos privados à custa de renúncias fiscais para incremento de arrecadação existe também em […]

O ano de 2025 revelou-se particularmente relevante para o Direito Tributário brasileiro, marcado por intensa atividade legislativa, ora impulsionada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, ora pelas estruturais mudanças na tributação da renda, questões que ainda irão refletir nos tribunais superiores nos próximos anos. Contudo, a intensidade decisória do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal […]

O Acórdão nº 2.670/2025 do Tribunal de Contas da União, proferido no âmbito de auditoria operacional sobre a política pública de transação tributária instituída pela Lei 13.988/2020, revela um problema que transcende divergências pontuais sobre o uso de prejuízo fiscal. O que se evidencia é um desencontro estrutural entre direito financeiro e direito tributário, decorrente […]

A incorporação é a operação societária pela qual uma empresa (a incorporada) é absorvida completamente por outra (a incorporadora), que lhe sucede em todos os direitos e obrigações, conforme o Código Civil, artigo 1.116 e a Lei 6.404/76, artigo 227. Com a incorporação, a sociedade incorporada não se dissolve, mas se extingue, de acordo com […]