Valter de Souza Lobato

é advogado, sócio-conselheiro do escritório Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, doutor em Direito Tributário pela UFMG, professor de graduação e pós-graduação em Direito Tributário nas Faculdades Milton Campos, coordenador-adjunto do curso de especialização em Direito Tributário das Faculdades Milton Campos e presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT).

Incorporadora sucede a incorporada em relação aos créditos de ICMS

A incorporação é a operação societária pela qual uma empresa (a incorporada) é absorvida completamente por outra (a incorporadora), que lhe sucede em todos os direitos e obrigações, conforme o Código Civil, artigo 1.116 e a Lei 6.404/76, artigo 227. Com a incorporação, a sociedade incorporada não se dissolve, mas se extingue, de acordo com […]