Valter Lobato

O chamado diferencial de alíquotas do ICMS disciplinado sobretudo pelo artigo 155, parágrafo 2º, incisos VII e VIII da Constituição. Do texto constitucional depreende-se que, nas operações que destinam bens a adquirente localizado em outro estado, o ICMS deve ser recolhido: (i)segundo a alíquota interna (ou “alíquota cheia”), pela empresa remetente das mercadorias e em […]

O recente Decreto 6.727/2009 revogou a alínea ‘f’ do parágrafo 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99 e teve como objetivo retirar da legislação o último dispositivo que declarava expressamente a não-incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Isso porque a Lei 8.212/91, que originalmente previa a não-incidência sobre o aviso prévio indenizado […]

A decisão do Senado de vetar a prorrogação da CPMF trouxe novamente à pauta saudáveis discussões sobre a carga tributária brasileira, seus desequilíbrios e a necessidade de uma reforma tributária urgente. É certo que testemunhamos uma derrota política do Poder Executivo, talvez movida por falhas negociais no processo político ou mesmo pelo desejo do Senado […]