No dia 9 de junho de 2005, foi inaugurado, no país, o novo sistema de insolvência empresarial brasileiro, inspirado no Capítulo 11 da Lei de Falências norte-americana e cuja tramitação começou a ser discutida no Congresso no ano de 1993. A intervenção do Estado, com a edição do relevante marco legislativo, tornou-se necessária, em razão […]
