Vanessa Cerqueira Reis

é procuradora do Estado do Rio de Janeiro, sócia do escritório Medina Osório Advogados e doutoranda em Direito Financeiro e Econômico Global pela Universidade de Lisboa.

Urgência de um direito sancionador orçamentário e a deterioração fiscal

Contexto de fragilidade normativa e econômica O atraso sistemático na aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) no Brasil voltou a evidenciar graves deficiências no sistema de governança fiscal do país, especialmente no exercício de 2025. Este cenário, marcado por disputas políticas e fragilidades institucionais, tem impactado diretamente a execução de políticas públicas e a sustentabilidade […]