é advogada no escritório Zanin Martins Advogados, colaboradora do Lawfare Institute, mestre em Direito Internacional Público e titular de um LLM em Direito Francês e Europeu na Paris 1 — Panthéon Sorbonne.
A Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia (UE) [1] protege diversas prerrogativas fundamentais, notadamente, o direito à não discriminação, à liberdade de expressão, à dignidade humana, à proteção de dados pessoais e à privacidade, direitos e garantias que podem ser comprometidos pelo desenvolvimento desordenado de sistemas de inteligência artificial (IA). Neste sentido, em 2019 […]
A Constituição francesa de 4 de outubro de 1958 [1], conhecida como a Constituição da 5ª República de Charles de Gaulle, dispõe a respeito do Conselho Constitucional em seu artigo 56, do Conselho de Estado no artigo 74 e da Corte de Cassação no artigo 68. Por sua vez, a Constituição brasileira de 5 de outubro […]
