Vanessa Miranda Gandra

é sócia do escritório Duarte Gandra Sociedade de Advogados, especialista em Direito Público e de Família, com pós-graduação em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes do RJ.

Tratamento diferenciado entre cônjuges e companheiros na sucessão

A Constituição de 1988 é um marco no que tange as relações de família, uma vez que, diferentemente de todas as Constituições brasileiras anteriores, que dispunham que a família legitima se constituía apenas pelo casamento entre homem e mulher, a Constituição de 1988 privilegiou um conceito de família formada por laços afetivos. Três entidades familiares […]