Vanessa Pirró

O Parlamento Europeu aprovou no mês de março deste ano o AI Act, que define regras sobre o fornecimento e uso de inteligência artificial na União Europeia e regula como ela pode ser usada. A norma se aplica a vários participantes do ciclo de vida da IA, como ao fornecedor, usuário, representante autorizado, fabricante, distribuidor […]

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) alterou entendimentos técnicos e formais sobre o processo de registro e averbação de contratos de tecnologia. Algumas exigências deixaram de existir, enquanto outras foram simplificadas. As assinaturas digitais — documentos assinados por assinatura digital — não terão mais a necessidade de apostilamento ou legalização consular. Além disso, serão […]