Veridiana Rehbein

é advogada, mestre em Direito, professora universitária da graduação e da pós-graduação da Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc), coordenadora do projeto de extensão Tratamento do Superendividamento do Consumidor e mediadora judicial do TJ-RS

Aplicação simultânea do CDC e das normas no acesso ao crédito consignado

No último dia 9 de outubro foi publicado o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.223/DF, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista contra os artigos 1º e 2º da Lei nº 14.431 (de 3 de agosto de 2022), que ampliaram a margem de crédito consignado e autorizaram a realização desses empréstimos aos titulares do benefício […]