Verônica Gomes da Silva

O ambiente tributário brasileiro está passando por transformações significativas no que diz respeito às regras de destaque do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) para a transferência de mercadorias entre estabelecimentos. As recentes alterações promovidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a decisão do Supremo Tribunal Federal […]

A complexidade do sistema tributário brasileiro sempre foi um desafio para empresas que, além de lidarem com a carga tributária elevada, enfrentam uma teia de obrigações acessórias que aumentam os custos operacionais e dificultam a gestão. Nesse cenário, a Lei Complementar (LC) nº 199/23 surge como um marco significativo na recente reforma tributária nacional, com […]