Vicente Brasil Júnior

é coordenador de tributos indiretos do Pasqualin Advogados.

Informalidade virtual pode causar insegurança jurídica

No final de julho, a Receita Federal criou o sistema de Domicílio Tributário Eletrônico. Nesse sistema, o contribuinte opta por autorizar que lhe sejam enviadas comunicações de atos oficiais para sua caixa postal eletrônica, disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, (e-CAC). Essa caixa postal eletrônica passa a ser o domicílio tributário eletrônico do […]