Victor Emídio Cardoso

é advogado criminalista, professor e pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal, escritor e criador de conteúdos jurídicos para a internet, colaborador do canal Ciências Criminais, articulista do jornal Barbacena Online, autor no Jusbrasil e idealizador do projeto Quarta Jurídica, voltado para o aperfeiçoamento técnico e profissional de graduandos em Direito e Advogados de todo o Brasil.

Victor Cardoso: Perdão judicial aos crimes de trânsito

1. Apontamentos gerais sobre o perdão judicial Como se sabe, o perdão judicial é uma das causas de extinção da punibilidade elencadas no artigo 107 do CP (inciso IX). A doutrina conceitua esse importante instituto como uma espécie de clemência ofertada pelo Estado [1], a partir do "reconhecimento de que a pena criminal aplicada em […]