Pouca gente sabe, mas a alíquota básica do ICMS no Estado de São Paulo é de 17% (artigo 34, da Lei n° 6.374/89) e não de 18%. O que acontece é que, tradicionalmente, já há muitos anos, todos os anos é editada uma lei que acrescenta temporariamente (geralmente até 31 de dezembro) um ponto percentual […]
