Victor Hugo dos Reis Vaz

A cobrança judicial de créditos tributários vencidos há décadas tem gerado aumento no número de execuções fiscais, especialmente por parte dos municípios. Entre os tributos mais executados, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) se destaca, não apenas pela recorrência, mas também pelo volume de execuções indevidas que desconsideram o instituto da prescrição tributária. Recentes […]

Em meio à devastação econômica trazida pela Covid-19, o governo federal implementou uma série de medidas para amortecer o impacto sobre os setores mais afetados. Dentre essas, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) se destacou ao conceder benefícios fiscais significativos. Este artigo analisa as recentes controvérsias envolvendo a revogação desses benefícios, […]

No primeiro dia útil do ano, o governo publicou a nova Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022. Referida portaria que trata sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos suprimiu diversas atividades previstas na portaria anterior, tanto no Anexo I quanto no Anexo II (50 atividades suprimidas). O Perse consiste no programa emergencial […]