Victor Jorge

é professor do MBA in company da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e sócio do escritório Jorge Advogados.

Victor Jorge: Empresas de segurança privada e Perse

Visando compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19, o Congresso instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) por meio da Lei nº 14.148/2021 (Lei do Perse). ReproduçãoReprodução O principal objetivo do programa é reduzir o impacto fiscal para as empresas ligadas […]

Victor Jorge: Débitos objeto de contencioso administrativo

Após a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) ter regulamentado e instituído modalidades de transações dos débitos inscritos em dívida ativa, foi a vez de a Receita Federal regulamentar a transação dos débitos por ela administrados. Passados mais de dois anos da edição da Lei nº 13.988/2020 — que estabeleceu os requisitos e as condições para que […]