As multas cominatórias — que têm origem no Direito francês — tornaram-se meios fundamentais para assegurar a efetividade das ordens judiciais obrigacionais. A previsão de que o magistrado pode impor multa pelo descumprimento da ordem judicial, que contém uma obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, é ferramenta essencial para minimizar os inadimplementos, […]
