Victor Oliveira Lopes da Franca

Como elemento garantidor que é, o direito penal fundou-se sobre cânones que lhe conferem o caráter objetivo indispensável para atender aos desígnios do princípio da legalidade, bem representado, nesse campo de conformação, pela máxima nullum crimen nulla poena sine lege. Todavia, o tão só descrever de um comportamento proibido nos estatutos criminais é fator insuficiente […]

1) A nova sistemática da improbidade administrativa A Lei 14.230/2021 promoveu uma autêntica reforma no sistema de combate aos atos que atentam contra o patrimônio e a moralidade da Administração Pública. Entre as diversas alterações promovidas na Lei 8.429/1992, destacam-se a abolição das figuras culposas e, em homenagem à segurança jurídica, a exigência de taxatividade […]

1) Breve noção dos crimes omissivos impróprios Em regra, os tipos penais descrevem condutas comissivas, ou seja, aquelas realizadas mediante uma ação humana positiva, fazendo algo que a lei proíbe. Existem, por outro lado, figuras típicas cujo verbo nuclear consiste em uma conduta omissiva, de modo que o sujeito cometa o delito pelo simples fato […]