Mesmo após mais de 20 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, muitos aspectos do dia a dia das relações de consumo ainda despertam controvérsias e embates entre fornecedores e os órgãos de proteção. Dentre eles, destaca-se a possibilidade ou não de cobrança de preços diferenciados (com descontos ou sobretaxas) de acordo com […]